Mutabilidade do regime de bens no casamento
A mutabilidade do regime de bens durante o casamento é um tema relevante no Direito de Família brasileiro , gerando discussões e análises quanto à sua possibilidade e às condições necessárias para que essa mudança ocorra. Fundamentos legais e doutrinários A legislação brasileira prevê a possibilidade de alteração do regime de bens após a celebração do casamento, conforme disposto no Código Civil de 2.002. O artigo 1.639, § 2º , permite essa alteração, desde que haja autorização judicial e sejam respeitados os interesses dos cônjuges e de terceiros: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência de razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." Carlos Roberto Gonçalves , em sua obra "Direito Civil - Família e Sucessões", destaca que essa norma tem o objetivo de flexibilizar a rigidez anteriormente existente no Código Civil de 1...