André Marinho

 Os títulos de crédito são instrumentos jurídicos que representam direitos de natureza pecuniária, conferindo ao seu titular a legitimidade para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento. Estes instrumentos assumem um papel fundamental na dinâmica das relações comerciais, facilitando a circulação de riqueza e a concretização de negócios. Conceito, atributos, princípios e classificação Conforme define Cesare Vivante , um título de crédito "é um documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Em outras palavras, o título de crédito é um documento que incorpora um direito de natureza pecuniária, e que pode ser exercido pelo seu titular de forma autônoma, isto é, independentemente das relações jurídicas que eventualmente tenham lhe dado origem. Quanto aos atributos, os títulos de crédito apresentam duas características principais: Negociabilidade:  possibilidade de negociação facilitada do crédito decorrente de uma obrigação aprese...

     A mutabilidade do regime de bens durante o casamento é um tema relevante no Direito de Família brasileiro , gerando discussões e análises quanto à sua possibilidade e às condições necessárias para que essa mudança ocorra. Fundamentos legais e doutrinários      A legislação brasileira prevê a possibilidade de alteração do regime de bens após a celebração do casamento, conforme disposto no Código Civil de 2.002. O artigo 1.639, § 2º , permite essa alteração, desde que haja autorização judicial e sejam respeitados os interesses dos cônjuges e de terceiros: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência de razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."      Carlos Roberto Gonçalves , em sua obra "Direito Civil - Família e Sucessões", destaca que essa norma tem o objetivo de flexibilizar a rigidez anteriormente existente no Código Civil de 1...