Violência física e psicológica contra a mulher

"Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
(...)
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria." (Lei 11.340/2006)

Você conhece esses trechos? Já os leu em algum lugar? Já ouviu falar dessa lei?

Esta lei, meus caros leitores, é a Lei Maria da Penha. Foi promulgada em 07 de agosto de 2006 e leva esse nome em homenagem a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, que ficou tetraplégica logo após levar um tiro de seu então companheiro - na segunda tentativa de assassinato praticada por ele contra ela.

Graças a Maria da Penha, hoje, estamos devidamente instrumentados pelos dispositivos legais, que nos garantem - ou pelo menos deveriam garantir - a integridade física e psicológica da mulher.

Porém, ainda nos dias de hoje, é impressionante constatar que as estatísticas da violência crescem vertiginosamente, e cada vez mais mulheres continuam sofrendo de variadas formas nas mãos de seus cônjuges, namorados e parceiros.

A explicação mais plausível para tanta violência oculta seria a falta de informação. Como sabemos a maior parte dos brasileiros - e aqui nos referimos em especial às brasileiras - não possuem orientação suficiente para recorrer aos seus direitos em caso de lesão, seja ela de qualquer natureza. E se a têm, muitas vezes incorrem no medo da reação violenta de seus parceiros. Temerosas pela própria vida, estas mulheres acabam por se calar e suportar silenciosamente o sofrimento diuturno.

Mas há ainda outro tipo de violência, razão pela qual eu vim trazer a vocês hoje esta reflexão.

No dia 25 de novembro último, foi comemorado o dia nacional da não violência contra a mulher. A maioria dos cartazes de incentivo à comemoração mostra as mulheres com rosto cheio de hematomas, olhar triste, semblante sofrido. De fato, uma estratégia genuína, para alertar para um problema tão grave nos dias de hoje e, quem sabe, despertar do silêncio muitas mulheres que ainda sofrem caladas. Mas, por detrás do semblante de muitas mulheres, que não foram maculados com o peso de um murro ou de um arranhão, há um tipo de violência oculta e mais profunda que deixa marcas, muitas vezes, indeléveis: a violência psicológica e moral.

Creio que o Brasil ainda avançará muito nesse sentido, mas fato é que não é raro encontrar mulheres que sobrevivem em suas relações - sejam elas esposas ou namoradas - sendo agredidas psicologicamente todos os dias: intimidadas, humilhadas, vivendo sob a condição de "propriedade do homem", sendo maltratadas por seus maridos ou namorados com atitudes possessivas, ciumentas, ou depreciativas e negligentes.

Quem nunca ouviu casos de homens que julgam suas companheiras inferiores ou as tratam como objeto? "Assim", você deve pensar, "é muito mais fácil largar o companheiro do que suportar a situação vexatória". De fato, devo concordar. Mas que dizer dos homens que manipulam emocionalmente suas parceiras, fazem chantagem, fingem ser apaixonados e continuam perpetrando a má conduta, muitas vezes não só com a parceira/namorada fixa, mas também com mais duas, três, quatro mulheres ao mesmo tempo?

Sim, a difamação causada pela má conduta do homem perante uma mulher - que a fazem levar apelidos e ser comentada pelo seu círculo social próximo - também é crime perante a lei Maria da Penha. O ciúme obsessivo, a manipulação afetiva, a infidelidade descarada e contumaz sem o consentimento ou a ciência da companheira, que causam prejuízos psicológicos sérios à mulher, também são crime perante esta lei. 

Parece subjetivo demais não?

É por essa razão que tais crimes continuam sendo praticados impunemente. Quando as lesões são físicas, registra-se boletim na delegacia, faz-se exame de corpo de delito e assim - se for da vontade da vítima, de uma vez que chegou até ali - inicia-se o processo. Mas, e nos caso de lesão psicológica? Quais as provas a apresentar? É preciso ter bastante perseverança e coragem para não deixar que esse tipo de lesão – muitas vezes profunda e eterna, apesar de invisível – caia no esquecimento.

Pior é saber que esse tipo de violência corre solto nas mais diversas camadas sociais: desde a faxineira ou ajudante de cozinha até a executiva de sucesso, todas as mulheres estão propensas a este tipo de violência. E seus autores encontram-se também em todas as camadas da sociedade: pintores, faxineiros, agricultores, médicos, engenheiros, advogados...

Antes de ver um discurso feminista, sinta isso como um apelo social. Até quando crimes silenciosos prosseguirão fazendo vítimas?

Você que é mulher, não deixe essa violência passar em branco. E você que é homem...

Bem, não se deixe fazer isso. Faz mal para o coração de quem é agredido e também para o bolso de quem agride – sim, as indenizações por danos morais podem ser uma das sanções da aplicação da lei Maria da Penha.

Está dado o recado. Afinal, todo dia é dia de não violência – seja ela de qualquer espécie – contra a mulher, ou contra qualquer ser humano que seja.

Sobre a Autora:

Núbia Camilo é professora por formação, cantora por hobby, jornalista freelancer e escritora por paixão. Mas, o que gosta mesmo é de pensar sobre a vida e de uma boa conversa.